Governo assina ‘Decreto dos Fãs’ contra cambismo digital e torna obrigatória a oferta de água gratuita em shows

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta segunda, 31, dois decretos que alteram as regras para shows e eventos no Brasil.

O primeiro, batizado de “Decreto dos Fãs”, busca combater o cambismo digital e exigir mais transparência na venda e na revenda de ingressos.

O segundo torna obrigatória a distribuição gratuita de água em eventos com mais de 1.000 pessoas.

A cerimônia ocorreu no Palácio do Planalto, com a presença de representantes de fãs de artistas pop, além de ministros como Guilherme Boulos (Secretaria-Geral), Margareth Menezes (Cultura) e Miriam Belchior (Casa Civil).

“Se não fossem vocês, a gente não estaria fazendo esse decreto”. disse Lula , dirigindo-se aos jovens.

O decreto sobre ingressos atua em três frentes: combate ao cambismo digital, transparência nas cobranças e garantia da meia-entrada.

Para evitar compras em massa por robôs, as plataformas terão de adotar mecanismos contra aquisições automatizadas, e poderão ser responsabilizadas por prática abusiva caso não o façam.

O preço total, com todas as taxas, deverá ser exibido desde o início da compra, e serviços extras não poderão ser incluídos automaticamente sem consentimento do consumidor.

Ficam proibidas taxas duplicadas ou sem a prestação efetiva de serviço.

Em caso de cancelamento ou adiamento, o reembolso deverá ser integral, incluindo as taxas.

O decreto também garante a transferência gratuita de titularidade e determina que as plataformas disponibilizem um canal de fácil acesso para o exercício do direito de arrependimento.

Para as plataformas de revenda, as novas regras exigem que informem, de forma clara, que não são o canal oficial; que indiquem o preço original do ingresso; e que destaquem quando o valor cobrado estiver acima do praticado pela bilheteria original.

O decreto não proíbe toda revenda, mas cria rastreabilidade e obrigações de transparência que dificultam o cambismo.

Quanto à meia-entrada, ficam proibidas práticas que dificultem artificialmente o acesso ao benefício, como barreiras tecnológicas ou limitação artificial de quantidade.