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Política

Abertura do mercado de gás no Brasil e habilitação da figura do comercializador nos estados

JOTA · 29 de outubro de 2026 às 02:46

Abertura do mercado de gás no Brasil e habilitação da figura do comercializador nos estados

A Nova Lei do Gás ( Lei 14.134/2021 ) define a comercialização como a atividade de compra e venda de gás natural e a submete à regulação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ( ANP ).

O artigo 31 determina que os contratos sejam registrados na agência federal ou em entidade

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Resumo agregado pelo 5News a partir do feed público do veículo. A matéria completa, com todo o contexto, está em www.jota.info — o conteúdo pertence a JOTA.

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