Do relatório à decisão: os limites da verificação independente

Imagine que um relatório técnico informe que determinada concessionária atingiu 87% da meta de qualidade no semestre.

Desse número podem decorrer desconto na remuneração, aplicação de penalidade, reconhecimento de cumprimento contratual ou consequências sobre um pedido de reequilíbrio.

A medição, porém, foi realizada por uma empresa especializada contratada para essa finalidade.

Uma coisa é afirmar que determinado indicador alcançou 87%.

Outra, juridicamente distinta, é decidir quais consequências esse resultado produz no contrato.

A pergunta que interessa é: o que a Administração deve fazer com o relatório produzido pelo verificador independente? Quer acompanhar os principais fatos ligados ao serviço público? Inscreva-se na newsletter Por Dentro da Máquina.

É grátis! O verificador independente deixou de ser detalhe técnico dos contratos de infraestrutura.

Terceiros especializados passaram a medir desempenho, certificar obras, conferir dados e produzir informações utilizadas na gestão de contratos.

O movimento tem razões compreensíveis: contratos complexos exigem conhecimento especializado, o regulado costuma deter mais informação sobre o ativo do que o regulador, e a capacidade material do Estado nem sempre acompanha a expansão das tarefas de fiscalização e monitoramento.

O tema já ingressou, inclusive, na agenda institucional do governo federal.

A Resolução CPPI 356/2026 [1] estabeleceu diretrizes para a utilização de verificador independente na gestão das parcerias público-privadas federais.

Poucos meses depois, a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos instituiu uma Mesa de Diálogos sobre Verificação Independente [2] destinada a examinar experiências, formas de contratação, escopo de atribuições e possíveis encaminhamentos regulatórios, com prazo de 180 dias que se encerra em novembro.

Grande parte do debate em torno do instituto concentra-se, justificadamente, na independência de quem verifica: quem deve contratá-lo e remunerá-lo, quais conflitos de interesse precisam ser prevenidos, que requisitos técnicos devem ser exigidos e quais mecanismos garantem sua efetiva imparcialidade.

Há, contudo, uma dimensão menos explorada: o percurso que esse relatório faz dentro da Administração até se converter, ou não, em fundamento de decisão.