Boa Vista sanciona lei que prevê orientação a mulheres sobre uso responsável de spray de pimenta

Foi sancionada em Boa Vista a Lei Nº 2.876, de 03 de Agosto de 2026, que estabelece ações de orientação e conscientização para mulheres sobre o uso responsável de spray de pimenta como instrumento de defesa pessoal.

A nova lei prevê que o poder público poderá promover campanhas educativas, palestras, cursos e outras ações informativas voltadas à prevenção da violência contra a mulher, além de orientações sobre medidas de autoproteção e procedimentos de segurança em situações de risco.

As atividades poderão ser realizadas em escolas, centros comunitários e demais espaços públicos, com possibilidade de parcerias entre o município, órgãos de segurança, instituições de ensino e organizações da sociedade civil.

Segundo o texto da lei, a iniciativa tem como objetivos ampliar o acesso das mulheres à informação, fortalecer as políticas públicas de prevenção à violência e incentivar medidas de proteção e defesa pessoal dentro dos limites previstos na legislação.

A medida não prevê a distribuição de spray de pimenta pela Prefeitura.

O foco da legislação é promover informação e orientação sobre o uso responsável de dispositivos de defesa pessoal, respeitando as normas legais vigentes.

A proposta, de autoria do vereador Oreste Aguiar, havia sido aprovada pela Câmara Municipal e agora passa a integrar a legislação do município.