TST derruba decisão que ordenava Uber a pagar indenização de R$ 2 milhões

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou uma condenação de R$ 2 milhões imposta à Uber por dano social .

A decisão se aplica a indenização fixada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região sem pedido do trabalhador.

Para o TST, isso configura julgamento extra petita — quando o juiz toma uma decisão fora do que foi pedido no processo.

Na avaliação do TST, a conduta afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa .

O mérito — se a Uber deixou de pagar direitos sociais ou trabalhistas para reduzir custos — ficou prejudicado e não foi apreciado.

A discussão ocorreu na última quinta-feira (13).

A estratégia da Uber no recurso concentrou a discussão nos limites da atuação do Judiciário.

A empresa sustentou que a condenação não poderia ter sido criada pelo próprio tribunal, uma vez que não constava entre os pedidos apresentados no processo.

Leia Mais STF adia julgamento da "uberização"; pauta será analisada no 2º semestre TJSP suspende credenciamento imediato da Uber Moto STF conclui hoje análise sobre improbidade antes de recesso do Judiciário O argumento foi acolhido pela ministra Maria Cristina Peduzzi .

A magistrada considerou que a decisão do TRT-4 ultrapassou os limites da demanda ao estabelecer uma indenização que não havia sido requerida pela parte.

Processo no TRT-4 No processo, o TRT-4 havia reconhecido vínculo empregatício entre o motorista e a Uber no período que começa em 1º de dezembro de 2020 e termina em 27 de agosto de 2022.

Além disso, decidiu condenar as empresas ao pagamento de R$ 2 milhões por dano social, sob o entendimento de que existiria uma prática reiterada de violação de direitos trabalhistas.

A decisão não significa, portanto, que o TST tenha concluído pela inexistência de dumping social.

O ponto determinante foi anterior ao mérito: se o Judiciário poderia impor esse tipo de indenização sem provocação da parte interessada.