TJAC orienta cartórios a não exigir ITCMD por suposta doação em compra de imóvel
A Corregedoria-Geral da Justiça do Acre publicou a Recomendação nº 13/2026, que orienta cartórios de notas e registros de imóveis do estado a limitar a fiscalização tributária nos negócios imobiliários aos impostos diretamente relacionados às operações.
A medida foi assinada pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Nonato Maia, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta […]
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