Moraes se declara impedido em ação que envolve esposa

Ministro havia sido sorteado relator da ação, mas decidiu não atuar no caso com base no Código de Processo Civil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (21) não atuar como relator de uma ação que envolve sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes, e o fundador do Banco Master, Daniel Vorcaro. O processo será enviado à Presidência da Corte para nova distribuição entre os ministros.

Moraes havia sido sorteado relator do caso na sexta-feira (18), mas informou posteriormente seu impedimento com base no artigo 144, inciso IV, do Código de Processo Civil. No despacho, determinou que os autos sigam o procedimento previsto nas regras internas do Supremo.

O processo começou na Justiça Federal do Paraná, depois que o Senado negou, por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), a divulgação dos registros solicitados pelo vereador.

A ação acabou encaminhada ao Supremo porque Kilter indicou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), como responsável pelo ato questionado. A Justiça Federal entendeu que, por envolver uma autoridade com foro privilegiado, a competência para analisar o caso seria do STF.

A juíza Thaís Sampaio Machado, da 1ª Vara Federal de Curitiba, afirmou que a autoridade apontada como responsável pelo ato determina a competência para julgamento. Como o pedido envolvia o presidente do Senado, a magistrada reconheceu a chamada incompetência absoluta da Justiça Federal de primeira instância.