Perdão de dívidas e novo teto do MEI: entenda o que muda

Sancionada nesta quarta-feira (21) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Complementar 238/2026 , que estabelece novas regras para os microempreendedores individuais (MEI), estabelece o perdão de dívidas tributárias com a União.

A legislação também aumenta gradualmente o limite de faturamento anual e amplia a possibilidade de contratação de funcionários.

Batizado de Prospera MEI, o pacote inclui ainda medidas para facilitar a participação de pequenos negócios em compras públicas .

Parte das mudanças, porém, só começa a valer em 2027.

Notícias relacionadas: Sancionada lei que perdoa dívida e aumenta limite de MEI.

Importações para pesquisa pública terão imunidade tributária.

Governo destina R$ 6,49 bilhões a setor de exportação.

Além da lei, Lula assinou o decreto que dispensa os MEI da obrigatoriedade de emitir nota fiscal nas vendas de produtos e na prestação de serviços a pessoas físicas.

A norma também prevê a dispensa para os chamados nanoempreendedores, conforme as condições estabelecidas na regulamentação.

O que muda? Entre as principais medidas estão: Perdão de dívidas: remissão de débitos tributários federais abrangidos pela lei, incluindo contribuições previdenciárias, multas e juros.

Novo teto de faturamento: limite anual de R$ 110 mil em 2027 e de R$ 140 mil em 2028.

Contratação de funcionários: possibilidade de contratar até dois empregados nas atividades contempladas pela nova regra.

Nota fiscal: dispensa de emissão nas operações com pessoas físicas, conforme o decreto assinado pelo presidente.

Dívidas bancárias: previsão de renegociação com descontos por meio de leilões com instituições financeiras.