OAB-SP quer mandato fixo de 12 anos para ministros do STF

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional São Paulo (OAB-SP), divulgou, nesta segunda-feira (17), um relatório com propostas de reforma do Poder Judiciário que inclui mandato fixo de 12 anos para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), aumento da idade mínima para o cargo de 35 para 50 anos e criação de um código de conduta para tribunais superiores.

O documento, elaborado por uma comissão que reúne ex-ministros do STF e da Justiça, foi entregue à Corte e será encaminhado ao Congresso Nacional ainda nesta semana.

A OAB-SP afirma que as medidas visam “estancar a crise de credibilidade que paira sobre o sistema de Justiça”, mas a proposta de aplicar o mandato fixo aos ministros em exercício levanta questões sobre seus efeitos na independência judicial.

O ponto mais impactante do relatório é a proposta de mandato fixo de 12 anos para os ministros do STF , a ser aplicado inclusive aos atuais ocupantes do cargo.

A medida está anexada ao documento na forma de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e, caso aprovada, resultaria na aposentadoria compulsória de Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux, todos com mais de 12 anos na Corte.

Junto ao limite de mandato, a OAB-SP sugere elevar de 35 para 50 anos a idade mínima exigida para indicação ao STF.

A comissão avalia que a faixa etária atual “não garante a experiência necessária para o cargo”, agravando o que chama de imprecisão nos requisitos constitucionais de “notável saber jurídico” e “reputação ilibada”.

O relatório propõe, ainda, a realização de audiências públicas com os indicados antes da sabatina no Senado, com participação da OAB, de faculdades de direito e da sociedade civil.

O documento também defende a criação de um Projeto de Lei para estabelecer critérios mais restritos para decisões monocráticas, prática que a entidade aponta como responsável por enfraquecer a colegialidade da Corte.

A isso se soma a proposta de um “Código de Conduta para Tribunais Superiores e o Código de Ética Digital”, com regulamentação da publicidade da agenda dos magistrados, limites a manifestações públicas e regras para participação em eventos.

Em janeiro, a OAB-SP já havia enviado ao STF uma proposta de resolução nesse sentido, que incluía restrições ao julgamento de processos envolvendo parentes de ministros e proibição do uso de jatinhos particulares.

Além do STF: outras reformas para o Judiciário O relatório vai além do Supremo e propõe mudanças estruturais em outras instâncias do Judiciário.

Uma das sugestões é transferir aos Tribunais Regionais Federais o julgamento originário de processos criminais contra parlamentares e governadores, retirando essa competência do STF e do STJ.

As exceções ficariam apenas para os presidentes da Câmara e do Senado.