Líder do MDB é escolhido relator de marco legal para minerais críticos no Senado

O líder do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) no Senado, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi escolhido nesta quinta-feira (27) para relatoria do projeto de lei que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos . O presidente da Casa Alta, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), sinalizou a intenção de pautar a proposta para análise e votação na próxima semana .

O texto-base do marco foi aprovado na Câmara dos Deputados em maio . Segundo o relator da proposta na Casa Baixa, o deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), a finalidade do projeto é fomentar a pesquisa, a lavra e a transformação de minerais críticos e estratégicos no Brasil . Esses insumos são utilizados na produção de itens tecnológicos como celulares, automóveis e equipamentos de defesa.

O relator definiu como minerais críticos os “ recursos minerais necessários para setores-chave da economia nacional , cuja disponibilidade está ou pode vir a estar em risco de abastecimento devido a limitações na cadeia de suprimento, cuja escassez pode afetar seriamente a economia do país “.

Já os minerais estratégicos são definidos como “ recursos minerais relevantes para o país decorrentes de reservas significativas e que sejam essenciais para a economia da geração de superávit da balança comercial, para desenvolvimento tecnológico ou para a redução das emissões de Gases de Efeito Estufa”.

O relator do projeto retirou do marco legal dos minerais críticos e estratégicos a menção à “anuência prévia” de Conselho Especial para a eventual mudança de controle societário de empresa titular de direitos minerários neste segmento. O colegiado terá o condão de “homologar” tal operação. “Estamos dando poder ao Conselho, mantivemos sua atribuição. Quando se fala em homologação, é a aprovação”, disse Jardim.

A mudança foi justificada sob o risco de litígio comercial. O Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) proporá políticas e ações públicas com vistas ao desenvolvimento da cadeia produtiva dos minerais críticos e minerais estratégicos no país. Haverá 15 representantes de órgãos do Poder Executivo, além dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e do setor privado.

A homologação do Conselho também será necessária para outras três situações . A primeira é no caso do acesso a informações geológicas de interesse estratégico (bem como a participação e influência significativa) de empresas estrangeiras em empresas detentoras de direitos minerários dos minerais.

A segunda será no caso de contratos, acordos ou parcerias internacionais que envolvam fornecimento dos minerais críticos e estratégicos “em condições que possam afetar a segurança econômica ou geopolítica do país”. Por último, esse colegiado precisará ainda homologar a alienação, cessão ou oneração de títulos minerários de que trata a lei pertencentes, direta ou indiretamente, à União.

O Conselho também terá o poder de analisar e aprovar os projetos conforme regulamento.

A criação de um Fundo Garantidor é outro destaque do marco legal. A União poderá participar como cotista , no limite de R$ 2 bilhões.