Justiça de SP permite que Bet volte a funcionar até 25 de outubro

A Justiça Federal de São Paulo deu uma liminar para a casa de apostas Stake voltar a funcionar pelo menos até 25 de outubro. É a primeira decisão judicial que derruba em parte os efeitos da Medida Provisória do governo federal que proíbe apostas esportivas.

A limiar foi concedida pela juíza da 9a Vara Cível Federal de São Paulo, Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, que não atendeu todos os pedidos da Bet.

O pedido de liminar era para que fossem suspensos todos os efeitos da MP e que a casa de apostas tivesse autorização para funcionamento até 2029, data da sua licença obtida após pagamento de outorga.

Mas foi dada limiar parcial para funcionamento da casa de aposta até 25 de outubro porque, pela MP, a autorização da empresa continua válida até lá.

"2- DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar subsidiário, para determinar que, até 25 de outubro de 2026, ou até ulterior deliberação judicial, o que ocorrer primeiro:

a) seja preservada, em caráter provisório, a eficácia da autorização concedida à Stake Brazil Ltda. pela Portaria SPA/MF nº 263/2025, exclusivamente nos limites da autorização administrativa originalmente concedida;

b) as autoridades impetradas se abstenham de considerar automaticamente extinta a autorização antes de 25 de outubro de 2026;

c) sejam suspensos, até o termo acima, os efeitos concretos de bloqueio, redirecionamento ou indisponibilização do domínio stake.bet.br, das aplicações e das estruturas tecnológicas diretamente abrangidas pela autorização da impetrante, quando tais medidas tiverem por fundamento exclusivo a antecipação da extinção prevista para 25 de outubro de 2026;

d) as autoridades se abstenham, até o termo fixado, de aplicar sanções exclusivamente pelo fato de a impetrante manter a operação nos limites desta decisão ."

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