Operação do MP prende ex-número 3 da Fazenda de SP e advogado em operação contra esquema de propina

Operação do MP-SP alvo de esquema milionário de propina em créditos tributários

O Ministério Público de São Paulo desencadeou na manhã de quinta-feira uma investigação de grande envergadura contra uma rede criminosa estruturada para comercializar favores na análise e concessão de créditos tributários junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento do estado. A investigação culminou na expedição de dois mandados de prisão para integrantes de destaque da rede: um advogado que chefiava o setor de captação de clientes no mercado privado e um ex-gestor que ocupava posição relevante no comando da administração tributária estadual até o mês de maio do ano corrente. Além disso, a autoridade judicial autorizou a realização de buscas em quarenta e sete locais, incluindo residências, escritórios e sedes de empresas espalhadas pela capital paulista, região metropolitana, interior do estado e também no Mato Grosso do Sul.

Conforme os dados reunidos pela investigação, a máquina criminosa teria movimentado quantias expressivas: o profissional de direito teria transferido aproximadamente treze milhões e seiscentos mil reais para o servidor regional responsável pelas questões tributárias na zona do Butantã entre dois mil e vinte e um e agosto deste ano. Por sua vez, esse ex-delegado afirmou ter repassado cerca de quatro milhões e quinhentos mil reais em espécie ao ex-dirigente máximo da estrutura tributária, com as transferências ocorrendo frequentemente através do transporte do numerário em mochilas. O material investigativo forma parte de um esforço maior de combate ao crime que teve início em agosto do ano anterior e conta com o envolvimento de órgãos especializados como o Grupo de Atuação Especial de Repressão à Formação de Cartel e à Lavagem de Dinheiro (Gedec), as unidades de combate ao crime organizado (Gaeco) e corporações militares.

Os mecanismos da Operação

As investigações conduzidas pelo MPSP indicam a prática de diversos crimes interconectados, particularmente organização para fins ilícitos, corrupção em suas formas ativa e passiva, além de operações destinadas a dissimular a origem de recursos financeiros. O foco das apurações reside em dois institutos tributários específicos: o ressarcimento de impostos sobre circulação de mercadorias retidos antecipadamente (ICMS-ST) e o aproveitamento de créditos que se acumularam ao longo do tempo. O mecanismo investigado converteu um dispositivo fiscal legítimo em uma atividade paralela de comercialização de benefícios tributários.

A organização criminosa teria funcionado através de duas estruturas complementares. O segmento privado era responsável por identificar e abordagens grandes empresas que pudessem ser clientes, negociando as vantagens que ofereceria em troca de remuneração. Parcela do dinheiro recebido desses clientes seria desviada para agentes públicos envolvidos na trama. As comissões ilícitas eram estruturadas como percentuais dos valores em questão, variando entre um e dez por cento conforme o caso específico. A outra parte da estrutura funcionava dentro da administração pública, onde servidores garantiam que os processos de reconhecimento e liberação dos créditos fossem realizados de forma favorável aos interessados, em troca dessa retribuição financeira.

Entendendo o Contexto Tributário

O ICMS-ST, ou Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços por Substituição Tributária, é um mecanismo legal e amplamente utilizado no sistema tributário brasileiro. Sua função é permitir que uma empresa, em certas cadeias de produção e comercialização, realize o recolhimento do tributo que seria devido por todas as etapas posteriores de circulação do produto de uma única vez. Isso simplifica a administração fiscal e reduz a fragmentação de processos.

Em muitos cenários, as empresas que fazem esse recolhimento antecipado podem se encontrar em situações onde houve pagamento excessivo do imposto ou onde créditos foram acumulados sem possibilidade de utilização imediata. Nesses casos, a legislação prevê que o contribuinte solicite o ressarcimento ou a compensação desses valores. Esse é um direito legítimo reconhecido pelas autoridades fazendárias e integra o funcionamento normal do sistema tributário.

O problema revelado pela operação é que agentes públicos e profissionais privados aproveitaram-se dessa possibilidade legal para criar uma estrutura criminosa capaz de oferecer tratamento especial a certos contribuintes em troca de pagamentos não autorizados. Transformaram um procedimento administrativo padrão e transparente em um mercado ocultado onde as facilidades eram vendidas por valores que não estavam registrados em nenhuma documentação oficial. As negociações desse mercado paralelo não se limitavam apenas aos valores dos créditos, mas abrangiam também os próprios atos administrativos que formalizavam o reconhecimento e a liberação desses recursos.

A escala dessa operação, medida pelos valores repassados em dinheiro vivo e pela quantidade de endereços investigados, sugere uma rede sofisticada e duradoura de corrupção. O período de atividade estendeu-se por mais de quatro anos, de acordo com os registros que apontam o início da transferência de recursos em dois mil e vinte e um. A participação de órgãos de investigação especializados, como aqueles dedicados à repressão de cartéis e à rastreamento de valores ilícitos, indica a complexidade do esquema e o volume de recursos envolvido.

O que Acompanhar

Os próximos passos da investigação devem revelar dimensões adicionais dessa rede. A quantidade expressiva de quarenta e sete endereços submetidos a buscas sugere que a investigação pode ampliar a lista de suspeitos ou descobrir elementos que ligam mais pessoas ao esquema. Será relevante monitorar se novos mandados de prisão são expedidos contra outros participantes da organização, particularmente integrantes do núcleo público que ocupavam cargos no comando da administração tributária.

O desdobramento desse processo também afetará a confiabilidade do sistema de análise de créditos tributários no estado de São Paulo. As autoridades tributárias provavelmente implementarão revisões nos procedimentos de análise e concessão de créditos para coibir futuras práticas irregulares. Além disso, a investigação pode gerar análises quanto à necessidade de aperfeiçoamentos nas estruturas de controle e transparência já existentes.

Será importante acompanhar também o que a investigação revelará sobre os clientes que aproveitaram esse esquema para obter vantagens tributárias indevidas. Identificar essas empresas pode levar a consequências como a revogação dos benefícios recebidos, cobrança de valores devidos, além de possíveis processamentos pelos mesmos órgãos que investigam os agentes públicos e intermediários.

A repercussão dessa operação no ambiente jurídico e nos círculos que envolvem direito tributário e administração pública também merece acompanhamento, uma vez que demonstra que mesmo estruturas aparentemente sólidas e legítimas de funcionamento estatal podem ser desviadas para fins ilícitos por servidores e profissionais particularmente bem posicionados.

Principais pontos:

• O Ministério Público de São Paulo deflagrou operação contra rede criminosa que cobrava propina para facilitar a análise e concessão de créditos tributários, com cerca de 13,6 milhões de reais repassados por advogado a ex-dirigente tributário entre 2021 e agosto de 2025.

• A operação envolveu prisão de um advogado que liderava o núcleo privado de captação de contribuintes e um ex-dirigente da administração tributária estadual, além de buscas em 47 endereços em São Paulo, Grande São Paulo, interior e Mato Grosso do Sul.

• O esquema funcionava através de dois núcleos: um privado que captava grandes contribuintes oferecendo facilidades tributárias em troca de remuneração, e outro público formado por servidores que garantiam o reconhecimento e liberação dos créditos mediante pagamentos ilícitos calculados entre 1% e 10% dos valores envolvidos.

• A investigação apura crimes de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, e lavagem de dinheiro relacionados a procedimentos de ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária e aproveitamento de créditos acumulados.