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STF amplia Lei Maria da Penha e garante medidas protetivas mesmo sem relação entre vítima e agressor

ND+ · 20 de agosto de 2026 às 11:43

STF amplia Lei Maria da Penha e garante medidas protetivas mesmo sem relação entre vítima e agressor

Decisão unânime permite medidas protetivas em casos de violência de gênero mesmo sem vínculo doméstico, familiar ou afetivo O post STF amplia Lei Maria da Penha e garante medidas protetivas mesmo sem relação entre vítima e agressor apareceu primeiro em ND Mais

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