Empresas enfrentam insegurança com alíquotas da reforma tributária indefinidas

A quatro meses do início da cobrança efetiva dos novos tributos da reforma tributária , companhias correm o risco de conhecer as alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços ( CBS ) e do Imposto Seletivo ( IS ) apenas em dezembro.

Para as empresas, a indefinição permanece justamente quando são fechados orçamentos, contratos, tabelas de preços e investimentos para 2027, o que cria um ambiente de insegurança econômica e operacional.

As sucessivas regulamentações e mudanças nos cronogramas de adaptação às notas fiscais contribuem para a sensação de insegurança envolvendo as alíquotas.

Do ponto de vista jurídico, existe ainda o risco de judicialização em 2027 envolvendo a necessidade ou não de aplicação da noventena para a fixação da alíquota da CBS.

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 28/8.

Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF Além das alíquotas da CBS e do IS, está pendente a definição da lista de produtos produzidos na Zona Franca de Manaus que permanecerão sujeitas ao IPI .

Como o IBS permanece em 0,1% em 2027 e em 2028 e será implementado gradualmente a partir de 2029, ele ainda não está no centro das discussões envolvendo alíquotas de referência.

Prazos para a definição das alíquotas O JOTA apurou que o governo está trabalhando nos últimos detalhes da proposta para o cálculo das alíquotas de referência da CBS.

A previsão é que o texto seja enviado dentro do prazo, que é 14 de setembro, ao Tribunal de Contas da União ( TCU ).

O TCU, então, poderá alterar os parâmetros ou simplesmente homologá-los para, então, enviá-los ao Senado até 30 de outubro.

Para minimizar a possibilidade de mudanças, a metodologia a ser enviada foi discutida em conjunto por técnicos da Receita Federal, do TCU e do Congresso Nacional.

Pela Lei Complementar 214/2026, o Senado, por sua vez, deverá fixar as alíquotas até 15 de dezembro.

Mesmo com algum atraso, se essa fixação ultrapassar 22 de dezembro, serão utilizadas temporariamente as alíquotas fixadas pelo TCU.

A proposta com as alíquotas do Imposto Seletivo deve ser enviada ao Congresso Nacional na primeira quinzena de setembro.