Comissão aprova fim da taxa das blusinhas e dá maior atuação à Fazenda

A comissão mista do Congresso Nacional aprovou hoje relatório sobre o fim da chamada taxa das blusinhas (MP 1.357/2026). O texto dá maiores competências ao Ministério da Fazenda sobre esse tipo de tributação. Agora, a proposta precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado.

Comissão mista, formada por deputados e senadores, aprovou relatório da senadora Leila Barros (PDT-DF) de forma simbólica. Quando isso acontece, não há registro nominal dos votos dos parlamentares. A MP acaba com o imposto de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50. A MP precisa ser convertida em lei até 8 de setembro para não caducar e imposto voltar a ser cobrado.

Reunião realizada hoje ocorre após dois dias de adiamento. Inicialmente, a análise sobre a medida estava prevista para segunda-feira (31/8), foi adiada para terça (1º) e ocorreu na manhã de hoje.

O voto é pela relevância e urgência, adequação instrumental e financeira, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da medida provisória. Relatora Leila Barros, durante votação

Fazenda poderá avaliar e definir nova taxa. A proposta permite que o Ministério da Fazenda zere o imposto nas remessas de até US$ 50 e para até 30% nas remessas de até US$ 3.000. Isso substitui a regra anterior, que estabelecia alíquotas mínimas de 20% para até US$ 50 e de 60% para até US$ 3.000. O texto dá ao ministro da Fazenda o poder de definir ou modular as alíquotas.

Maior flexibilidade. A proposta concede maior flexibilidade ao Executivo para alterar as alíquotas, levando em conta fatores como arrecadação, concorrência, comportamento do mercado e impacto para os consumidores. Segundo a relatora, isso é mais adequado do que o Congresso precisar aprovar uma nova lei toda vez que a tributação precisar ser ajustada.

Limites de compras. O Executivo poderá estabelecer limites de quantidade e frequência para pessoas físicas utilizarem a redução de imposto. A ideia é impedir que alguém fragmente várias compras para tentar se beneficiar indevidamente do regime ou utilize o sistema para fins comerciais.

Acompanhamento periódico dos efeitos da taxa das blusinhas. O Ministério da Fazenda terá de fazer uma avaliação periódica dos efeitos da tributação, inicialmente em três meses e depois em intervalos de no máximo seis meses. O estudo deverá analisar, entre outros pontos: emprego e renda; competitividade da indústria e do varejo; preços ao consumidor; volume e valor das importações e outros. O Congresso fará análise do levantamento a cada ano.

Imposto zerado para medicamento para doenças raras. O texto acolhe uma emenda para permitir que pessoas com doenças raras comprem medicamentos sem similar no país sem qualquer adicional de imposto.

Câmbio na data da compra. O texto diz que, para as mercadorias adquiridas em plataformas habilitadas no programa de conformidade, deverão utilizar a taxa de câmbio vigente na data da compra para a nacionalização da mercadoria.

O imposto foi criado pelo próprio governo federal em agosto de 2024 para atender a pedidos da indústria nacional. Os produtores brasileiros apontavam concorrência desleal de empresas estrangeiras , como Shein e Shopee.