Condomínio pode proibir cachorro no apartamento? STJ já decidiu que a regra genérica não vale, mas o morador pode ser obrigado a retirar o animal em um caso específico
Ter um cachorro no apartamento não é motivo suficiente para receber uma multa ou ser obrigado a entregar o animal.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que condomínios não podem impor uma proibição genérica de animais sem justificativa legítima.
Porém, a proteção não é ilimitada: se houver riscos à segurança, à higiene, à saúde...
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