Justiça determina que AGU explique por que representa Janja judicialmente

A Justiça Federal do Distrito Federal mandou a AGU (Advocacia-Geral da União) apresentar documentos, no prazo de 15 dias, para comprovar a competência para representar judicialmente a primeira-dama, Rosângela Silva, a Janja.

Os autores da ação são o vereador Guilherme Kilter (Novo-PR) e o advogado Jeffrey Chiquini (Novo-PR). Eles entraram com uma ação popular para contestar o Decreto nº 12.604/2025, assinado por Lula (PT), que reorganiza a estrutura do Palácio do Planalto para garantir apoio administrativo e institucional às atividades de interesse público do cônjuge de quem ocupa a Presidência da República.

Durante o processo, os autores questionaram se a AGU poderia representar a primeira-dama. O órgão havia afirmado que a representação foi autorizada com base na legislação e em normas internas, após um requerimento administrativo da própria Janja.

Na decisão, a juíza Maria Cecilia de Marco Rocha diz que esse procedimento administrativo não foi juntado ao processo. Por isso, determinou que a AGU apresente o requerimento da primeira-dama pedindo a representação; a manifestação ou parecer jurídico que analisou o pedido; o ato que autorizou a representação e os demais documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos legais e regulamentares.

A magistrada frisa que ainda não é possível reconhecer a irregularidade da representação , sem antes oportunizar a comprovação dos requisitos invocados pela própria AGU.

"A providência necessária consiste, portanto, na apresentação dos elementos que demonstrem a existência e o deferimento do requerimento de representação judicial, bem como o enquadramento da situação concreta nas hipóteses legais e regulamentares indicadas pela defesa", diz.

Procurada pela reportagem, a AGU ainda não se manifestou sobre a decisão. O espaço segue aberto.

Depois da manifestação da AGU, a juíza ordena que os autores se manifestem em 15 dias, seguindo pelo Ministério Público Federal, pelo prazo de 30 dias. Após isso, a magistrada deve analisar os autos para nova decisão.

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