Acreprevidência pede autorização para comprar imóvel de R$ 650 mil

O Governo do Estado do Acre encaminhou esta semana à Assembleia Legislativa (Aleac) um projeto de lei que autoriza o Instituto de Previdência do Estado do Acre (Acreprevidência) a realizar a aquisição de um imóvel no valor de R$ 650 mil. A medida tem como objetivo principal viabilizar a infraestrutura necessária para a instalação da unidade definitiva do Arquivo Geral da autarquia. O imóvel objeto da aquisição está situado na Rua Manoel Cesário, nº 163, Bairro Capoeira, na capital acreana, registrado sob a matrícula nº 46.192 no 1º Ofício do Registro de Imóveis de Rio Branco.

De acordo com a mensagem, assinada pela governadora Mailza Assis, o Acreprevidência já havia planejado a construção de um espaço exclusivo para a guarda, preservação e gerenciamento de seu acervo documental em um terreno próprio. No entanto, durante os trâmites para o licenciamento da obra e emissão do Alvará de Construção, a Prefeitura de Rio Branco estabeleceu novas exigências urbanísticas que tornaram obrigatória a ampliação da área de intervenção.

Como solução técnica e administrativa para cumprir as normativas municipais sem descaracterizar o planejamento original, o governo identificou a necessidade de incorporar um terreno contíguo ao patrimônio já existente.

O acervo documental abrigado no local reúne processos de aposentadoria, pensão, certidões de tempo de contribuição e outros registros indispensáveis para a concessão, revisão e manutenção de benefícios previdenciários. A gestão estadual pontua que o patrimônio possui elevado valor jurídico, administrativo e histórico, sendo essencial para garantir a continuidade dos serviços prestados aos segurados e atender aos órgãos de controle.

O valor estipulado para a transação é de R$ 650.000,00, correspondente à avaliação de mercado. O dispositivo legal veda a incidência de correção monetária ou remuneração de capital sobre este montante.

A aquisição deverá ocorrer por meio de contratação direta fundamentada na inexigibilidade de licitação, amparada pelo inciso V do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021. A proposta tramita na Assembleia Legislativa sob pedido de regime de urgência solicitado pelo Executivo estadual e deve ser votada na próxima semana.

Editor de política do ac24horas e jornalista atuante em jornais on-line há mais de 20 anos. Atualmente é CEO do Ecos da Notícia e Hoster do programa semanal Boa Conversa que é transmitido ao vivo todas as sextas-feiras, às 11 horas da manhã