Governo dá prazo para redes sociais comunicarem à PF casos de risco a crianças

O Ministério da Justiça e Segurança Pública prepara uma portaria que estabelece um prazo de 12 horas para que big techs que operam redes digitais informem à Polícia Federal sobre publicações com evidências de "risco crível, iminente ou em curso" à vida e à integridade física de crianças e adolescentes.

Quando as publicações nas redes envolverem violência sexual, o prazo para comunicação será de 72 horas. Outros casos relacionados a exposição e violência no ambiente digital devem ser informados em até sete dias, conforme a proposta em elaboração no governo Lula (PT).

A portaria integra as medidas de regulamentação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) Digital, cuja lei entrou em vigor em setembro de 2025.

O ECA Digital obriga as big techs em operação no território brasileiro a remover e comunicar conteúdos de aparente exploração, abuso sexual, sequestro e aliciamento, com uso direto ou indireto das redes.

O governo prevê o funcionamento de um Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, no âmbito da PF, para recebimento e averiguação dos comunicados sobre exposição, abuso e violência na esfera digital.

Uma nota técnica concluída em 24 de agosto pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais, do Ministério da Justiça, estabelece os termos da portaria em elaboração. O documento foi encaminhado para o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, e ao diretor-presidente da ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados), Waldemar Gonçalves.

O conteúdo da nota técnica foi mostrado em reportagem publicada nesta sexta-feira (18) pelo jornal O Estado de S. Paulo.