Sentença para famílias deixarem terras em Manoel Urbano é anulada

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) anulou, por unanimidade, a sentença que determinava a saída de famílias de áreas rurais em Manoel Urbano, no interior do estado.

O julgamento ocorreu na quinta-feira (17) e atendeu a recursos da Defensoria Pública do Acre (DPE/AC) e de advogados particulares dos moradores em duas ações de reintegração de posse.

Com a decisão, os processos retornam à primeira instância.

A sentença anulada, proferida pela Vara Única da Comarca de Manoel Urbano, dava prazo de 60 dias para que os ocupantes deixassem as terras de forma voluntária e os condenava, de maneira solidária, ao pagamento de indenização por danos ambientais, com valor a ser definido em fase posterior.

As ações foram movidas pelos proprietários das fazendas Barcelona I e Barcelona II, que somam cerca de 4 mil hectares.

Após a sentença, moradores procuraram o Núcleo de Atendimento em Direitos Humanos e Cidadania (Nahuca) da Defensoria.

A análise dos processos identificou falhas nas citações e na garantia do direito de apresentar defesa e produzir provas.

Um dos pontos centrais da decisão foi um erro no edital usado para convocar os ocupantes a se defenderem em uma das ações.

O documento fazia referência à Fazenda Barcelona II, no km 61/62, enquanto a disputa tratava da Fazenda Barcelona I, no km 53.

Para o tribunal, a divergência induziu os moradores ao erro e impediu o exercício efetivo da defesa.

Os desembargadores também apontaram a falta de comprovação da publicação regular dos editais e falhas na citação de moradores já identificados.

Outra irregularidade foi a ausência de curador especial para as pessoas citadas por edital que não apresentaram defesa.

Segundo o processo, a Defensoria só foi intimada a apresentar contestação em maio de 2022, quase quatro anos após a expedição do edital.

O TJAC reconheceu ainda que as ações foram julgadas sem a produção de provas necessárias.