O Estado que os candidatos de 2026 não sabem soletrar – parte 2

Na primeira parte deste artigo, argumentamos que, diferentemente da perspectiva frequentemente defendida no debate político-eleitoral, a segurança pública não pode ser tratada como responsabilidade exclusiva dos estados, mas, conforme o arcabouço constitucional, como um dever que envolve todos os entes que compõem o Estado brasileiro.

Demonstramos que, embora o arcabouço jurídico já reconheça o papel dos municípios na segurança pública, inclusive por meio do SUSP e das guardas municipais, persistem problemas de financiamento, de capacidade institucional e de integração.

Conheça o JOTA PRO Eleições, cobertura eleitoral especial do JOTA que oferece transparência e previsibilidade para empresas Concluímos que a PEC da Segurança Pública pode até contribuir para estruturar melhor o papel dos municípios e ampliar sua integração ao sistema.

Entretanto, mudanças constitucionais, por si só, não são capazes de superar esses obstáculos.

A seguir, desenvolvemos a análise do papel dos municípios na segurança pública.

Posteriormente, discutimos a importância da integração entre os entes da Federação em relação à segurança pública.

Por fim, retomamos o debate sobre “ populismo penal ”.

Afinal, qual deveria ser o papel dos municípios na segurança pública? A literatura especializada discute o papel dos municípios na segurança pública no Brasil há quase duas décadas.

Estudos sobre o tema destacam a prevenção, a produção de dados sobre fatores de risco, a articulação entre atores locais e a atuação comunitária das guardas.

Em 2014, o Estatuto Geral das Guardas Municipais ampliou esse debate ao deslocar o conceito de segurança pública para além do policiamento ostensivo.

Em Diadema (SP), por exemplo, diante das altas taxas de homicídio, o município estruturou uma política que combinou a atuação da Guarda Municipal, o controle do horário de funcionamento dos bares, a fiscalização urbana, ações sociais e a articulação com as polícias estaduais.

Essas novas perspectivas exigem outros critérios de avaliação.

Uma guarda municipal moderna não deve ser medida apenas pelo número de prisões ou de abordagens, mas também por sua capacidade de prevenir riscos, proteger espaços públicos, atuar com a comunidade e produzir resultados verificáveis.

Experiências de governança integrada, conselhos comunitários ativos, formação profissional e compartilhamento de dados com os estados podem contribuir para melhorar a segurança.