STF AO VIVO – Atuação do MP, justiça gratuita trabalhista e ITBI – sessão de 3/9/2026

Os ministros do Supremo Tribunal Federal ( STF ) julgam, nesta quinta-feira (3/9), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5982 , que questiona dispositivo da Lei Complementar 75/1993 quanto à atuação administrativa e atribuições do Ministério Público da União (MPU).

Na ação, o governo catarinense alega que o MPU interfere de forma indevida na atuação do Instituto do Meio Ambiente do estado (IMA), ao requerer informações, exames, e serviços de servidores para algumas atividades.

O Supremo também deve julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 80, ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro ( Consif ), em 2022.

A entidade busca validar os trechos da Consolidação das Leis de Trabalho ( CLT ) alterados pela reforma trabalhista e que tratam da gratuidade da justiça.

Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas Outro item que está na agenda dos ministros nesta quinta é o Recurso Extraordinário (RE) 1495108, Tema 1.348 de repercussão geral, que discute se a imunidade tributária do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis ( ITBI ) na transferência de bens imóveis na integralização de capital social, prevista no artigo 156, parágrafo 2°, inciso I da Constituição, também se aplica quando a atividade preponderante da empresa é a compra e venda ou a locação de imóveis.

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