Rio Branco passa a permitir uso de QR Code para exposição de alvarás e licenças de estabelecimentos

Estabelecimentos comerciais de Rio Branco poderão substituir a exposição física de alvarás e outros documentos de liberação da atividade econômica por versões digitais acessíveis por meio de QR Code.

A medida está prevista na Lei Municipal nº 2.689, de 7 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (26).

A legislação altera a Lei Municipal nº 2.273, de 22 de dezembro de 2017, e estabelece regras para que os documentos possam ser consultados digitalmente pelo público e pelos órgãos de fiscalização.

A adoção do formato eletrônico é facultativa, ou seja, os estabelecimentos poderão continuar exibindo os documentos fisicamente.

Entre os documentos que poderão ser disponibilizados por QR Code estão o alvará sanitário, o alvará de localização e funcionamento, licenças, autorizações, concessões, permissões, inscrições, cadastros, credenciamentos, o habite-se e a certidão de conclusão de obra.

Para que a exposição digital tenha validade legal, o código deverá direcionar o usuário a uma página oficial do município, em domínio eletrônico próprio.

O conteúdo deverá apresentar informações como nome ou razão social do responsável pelo estabelecimento, CPF ou CNPJ, endereço, atividade autorizada, número do ato administrativo ou processo correspondente, órgão expedidor e data de emissão e validade do documento.

A lei também determina que o QR Code seja afixado em local visível e de fácil acesso ao público e aos fiscais, com tamanho e contraste adequados para leitura por dispositivos móveis.

As informações deverão permanecer atualizadas e disponíveis gratuitamente.

Os responsáveis pelos estabelecimentos também precisarão manter documentos que comprovem a geração e a atualização do código para fins de fiscalização.

A mudança, no entanto, não elimina a obrigação de apresentar fisicamente documentos específicos relacionados à segurança e à prevenção de incêndios, conforme as exigências das legislações federal e estadual.

A legislação também diferencia as responsabilidades em caso de falhas no acesso aos documentos digitais.

Se o problema decorrer de informações incorretas ou da falta de atualização por parte do estabelecimento, poderão ser aplicadas as sanções previstas no Código de Posturas do município.

Já em situações de falhas técnicas nos servidores municipais ou de outros problemas atribuídos ao poder público, o estabelecimento não será responsabilizado enquanto durar a indisponibilidade.