Quais países são obrigados por lei a combater mudança climática

Assinado há pouco mais de uma década, o Acordo de Paris estabeleceu metas concretas para os governos nacionais fazerem frente às mudanças climáticas. Os seus 196 países signatários se comprometeram, então, a agir para limitar, até o fim do século, o aquecimento global a 1,5 grau Celsius em relação aos níveis pré-industriais .

Segundo o artigo 4º do acordo, todas as partes devem apresentar regularmente suas contribuições nacionalmente determinadas (NDCs, na sigla em inglês) e implementar medidas internas de redução de emissões de gases de efeito estufa para atingir essas metas.

Por mais que o texto tenha valor de lei internacional, não há mecanismo responsável por punir países que não cumpram a promessa, negociada e firmada no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCCC, na sigla em inglês).

Além disso, cada governo decide quais políticas ou medidas implementar a fim de alcançar os objetivos traçados pelo acordo.

Diversas legislações nacionais já prevêem a proteção do clima da Terra, e alguns países incorporaram o tema às suas Constituições. As normas vão de declarações gerais de compromisso a determinações concretas para a ação do poder público.

Desde 2009, a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) estabelece que “todos têm o dever de atuar, em benefício das presentes e futuras gerações, para a redução dos impactos decorrentes das interferências antrópicas sobre o sistema climático.”

O texto delineia conceitos, objetivos, diretrizes e instrumentos para a governança climática no país. Também encoraja a participação de estados, que em sua grande maioria têm legislações próprias para o tema, e de municípios.

Também a Constituição Federal prevê, no artigo 225, que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e que cabe ao Poder Público e à coletividade protegê-lo e preservá-lo.

É um dos países com uma cláusula constitucional específica sobre o clima. O artigo 414 da Constituição obriga expressamente o Estado a adotar medidas contra as mudanças climáticas.

Os meios para isso também são mencionados. As emissões de gases de efeito estufa, o desmatamento e a poluição do ar devem ser limitados. Já as florestas, protegidas.

O artigo sobre proteção climática integra uma Constituição que já é bastante avançada em matéria ambiental. Desde 2008, o país latino-americano reconhece direitos próprios da natureza.

O artigo 257 da Constituição, reformada em 2016, determina que o poder público desenvolva mecanismos para combater as mudanças climáticas.

A disposição faz parte de um amplo conjunto de normas sobre meio ambiente e recursos naturais. Entre elas estão a proteção da biodiversidade, o fornecimento sustentável de energia e a recuperação de áreas contaminadas.

Diversas legislações nacionais já prevêem a proteção do clima da Terra, e alguns países incorporaram o tema às suas Constituições Wikimedia Commons/Ivan Radic