STF restabelece critério de antiguidade para promoção de juízes em Goiás

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que a antiguidade na entrância anterior deve ser utilizada como critério de desempate na elaboração da lista de antiguidade de juízes promovidos simultaneamente.

A decisão foi tomada nesta terça-feira (18/8), no julgamento de agravo regimental em mandado de segurança, e restabelece determinação de 2024 do então corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão.

TJ-GO TJ-GO utilizava tempo de carreira na magistratura como critério de desempate O caso concreto diz respeito ao Tribunal de Justiça de Goiás , que utiliza o tempo total de carreira na magistratura como critério de desempate.

Um grupo de magistrados questionou esse critério, e Salomão mandou o TJ-GO refazer as listas com base na antiguidade na entrância anterior.

Contudo, o ministro Mauro Campbell, que sucedeu Salomão na Corregedoria Nacional, acolheu recurso do tribunal estadual e julgou improcedente a pretensão dos magistrados.

No mandado de segurança, eles sustentaram que a mudança contrariava precedentes do STF, especialmente os julgamentos da Ação Originária 1.789 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.834.

O agravo pedia a cassação dos atos questionados e o restabelecimento da decisão do ministro Salomão.

Em março de 2025, o relator do caso, ministro Cristiano Zanin, negou o pedido por entender que, quando o Conselho Nacional de Justiça apenas mantém a validade dos atos administrativos dos tribunais locais, não há competência originária do STF.

Os magistrados, então, apresentaram agravo, levando a discussão para o colegiado.

Critério por entrância No julgamento, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou que o tema já foi analisado pelo Supremo.

“A carreira é feita por entrâncias, antiguidade deve ser feita por entrâncias”, afirmou ele.

O presidente da 1ª Turma, ministro Flávio Dino, observou ainda que o CNJ somente pode deixar de aplicar leis estaduais (no caso, o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás ) quando houver decisão anterior do STF sobre a matéria.

Diante das manifestações, Zanin ajustou seu voto, e a decisão foi unânime.

A ministra Cármen Lúcia não participou do julgamento.