Relatores da ONU questionam Brasil sobre projeto que derrubou protocolo de aborto legal para crianças

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Grupos e relatores especiais da ONU enviaram uma carta ao governo brasileiro, em 27 de julho, questionando a aprovação do PDL 3/2025, decreto legislativo que sustou resolução do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de estupro que buscam aborto legal. O governo tem 60 dias para responder.

A carta é assinada pelo Grupo de Trabalho sobre Discriminação contra Mulheres e Meninas e Grupo de Trabalho de Especialistas sobre Pessoas de Descendência Africana e pelos relatores especiais sobre execuções extrajudiciais, direito à saúde, racismo contemporâneo e tortura.

No documento, os signatários afirmam ter "grave preocupação" de que a aprovação do decreto represente um retrocesso na proteção dos direitos sexuais e reprodutivos e aprofunde desigualdades regionais, territoriais e raciais no acesso ao aborto legal.

A carta destaca que o impacto pode ser desproporcional sobre meninas negras, indígenas e quilombolas em situação de vulnerabilidade social e sobre as que vivem em áreas rurais e periferias urbanas.

O processo legislativo também é questionado. Segundo o documento, nenhuma audiência pública com representação ampla de organizações especializadas em direitos da criança, associações médicas, especialistas em saúde pública ou sobreviventes de violência sexual foi realizada antes da deliberação final.

A carta chega após organizações brasileiras levarem o tema ao Conselho de Direitos Humanos da ONU , em Genebra. Em julho, Conectas Direitos Humanos, Plan International Brasil, Católicas pelo Direito de Decidir e outras 14 entidades fizeram um pronunciamento na 62ª sessão do Conselho pedindo que a ONU questionasse o Estado brasileiro sobre o projeto, como mostrou a Folha .

O Itamaraty afirma que recebeu a comunicação e, "como sempre faz nos casos de consultas de órgãos das Nações Unidas, está buscando as informações necessárias junto a todos os órgãos com competência sobre a temática", para enviar resposta em breve, preferencialmente dentro do prazo sugerido de 60 dias.

O texto foi aprovado pelo Senado em votação que durou menos de dois minutos , em sessão remota com plenário esvaziado.