Donos de veículos e locadoras podem ser protegidos após nova lei que altera multas de trânsito; veja o que muda

Um projeto de lei em tramitação no Congresso pode alterar a forma como algumas multas de trânsito ficam vinculadas aos veículos.

O texto cria situações em que o auto de infração poderá ser desvinculado do automóvel e os procedimentos de cobrança passarão a acompanhar diretamente a pessoa física ou jurídica responsável pela infração.

Desvinculação não cancela a multa, que continuará podendo ser cobrada.

Foto: PRF/Reprodução A mudança pode afetar especialmente locadoras de veículos , além de situações envolvendo embarcadores, transportadores e veículos que tenham passado por determinadas formas de transferência para a administração pública.

Ignorar essa placa redonda com círculo vermelho pode gerar multa; veja o que ela significa no trânsito A proposta, porém, ainda não virou lei .

O Projeto de Lei 5.733/2023, de autoria da deputada Helena Lima (MDB-RR), foi aprovado pelas comissões da Câmara dos Deputados e tramita em caráter conclusivo, mas ainda precisa concluir as etapas legislativas antes de entrar em vigor.

Nova lei pretende alterar regras e multas de trânsito, que poderão ser desvinculadas do veículo O PL 5.733/2023 altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para criar hipóteses específicas em que o auto de infração deverá ser desvinculado do veículo.

O texto aprovado prevê a medida quando: a infração for de responsabilidade do embarcador ou do transportador que não seja proprietário do veículo; houver perdimento do veículo em favor da administração pública; ocorrerem determinadas situações de transferência previstas no Código de Trânsito Brasileiro; forem cometidas infrações de circulação e conduta na condução de veículos locados.

Nesses casos, o auto de infração continuará seguindo o processo administrativo normalmente.

A diferença é que notificações, cobranças e demais procedimentos relacionados à multa serão direcionados à pessoa física ou jurídica responsável pela infração, em vez de permanecerem vinculados ao veículo.

Nova lei altera multas de trânsito: como a mudança pode afetar carros alugados? As locadoras estão entre os setores diretamente afetados pela proposta.

Atualmente, quando uma infração é cometida com um veículo alugado, existe uma diferença entre o responsável pela conduta e o proprietário do automóvel.

Mesmo que seja possível identificar o condutor responsável, o débito vinculado ao automóvel pode criar consequências administrativas para a própria empresa.

O projeto pretende criar uma regra específica para essas situações.