Prospera MEI prevê perdão de dívidas e aumento do limite de faturamento para R$ 140 mil

Palácio do Governo. (Foto: Thiago Melo/CC) O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que integra o programa Prospera MEI, foi aprovado pelo Senado Federal na quinta-feira (15) e segue para sanção presidencial.

A proposta prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União, o aumento do limite anual de faturamento e a possibilidade de contratação de até dois funcionários.

Segundo o Governo Federal, as medidas podem beneficiar cerca de 17,6 milhões de empreendedores em todo o país, incluindo 7,8 milhões de mulheres.

O programa busca reduzir o endividamento, facilitar o acesso a recursos para investimentos e simplificar a rotina dos pequenos negócios.

Limite de faturamento poderá chegar a R$ 140 mil Uma das principais mudanças previstas é a atualização do limite de faturamento anual do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil.

Caso o projeto seja sancionado, o teto passará para R$ 110 mil em 2027 e poderá chegar a R$ 140 mil em 2028.

A proposta também amplia de um para dois o número de empregados que o microempreendedor individual poderá contratar.

A mudança busca permitir que os pequenos negócios aumentem a produção e ampliem suas atividades sem precisar deixar o regime simplificado de tributação tão cedo.

Perdão de dívidas com a União O projeto prevê a remissão integral de débitos dos MEIs com a União, incluindo valores relacionados ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) previdenciário, multas, juros e outros encargos.

De acordo com as estimativas apresentadas pelo governo, cerca de 3,6 milhões de microempreendedores possuem dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, que somam aproximadamente R$ 12,57 bilhões.

Para ter acesso ao benefício, o empreendedor deverá solicitar a anistia à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e manter o pagamento do DAS em dia durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.

Quem estiver discutindo os débitos judicialmente também deverá desistir da ação, conforme as condições previstas na proposta.

Valores já pagos não serão devolvidos.

Mais oportunidades em compras públicas O Prospera MEI também prevê mudanças para ampliar a participação de pequenos negócios nas contratações realizadas pelo poder público.