STJ nega restituição de PIS/Cofins para varejistas de cigarros

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ( STJ ) decidiu, por unanimidade, que comerciantes varejistas de cigarros não têm direito à restituição de valores de PIS/Cofins recolhidos antecipadamente quando o preço efetivo de venda ao consumidor é inferior ao valor presumido utilizado para cálculo da