Processos via IA: de Singapura à iniciativa da comarca de Anastácio

Uma pessoa chega ao fórum preocupada e sem rumo, sentindo-se injustiçada.

Durante muito tempo, a experiência vivida tinha que ser transformada em linguagem juridicamente adequada.

Agora, a inteligência artificial começa a penetrar exatamente nesse espaço, e alguns acontecimentos recentes sugerem que a transformação do acesso à Justiça talvez já tenha deixado o território das hipóteses para iniciar, discretamente, o das experiências concretas, tão pouco tempo depois de termos saído dos processos de papel para os digitais [1] .

Divulgação Sede do Conselho Nacional de Justiça Sobre o que chamamos de processos via IA [2] , Singapura oferece um exemplo especialmente interessante, porque escolheu começar onde a necessidade é mais visível, nos Small Claims Tribunals , destinados a demandas de menor valor e nos quais as partes atuam sem advogados; ali, a Justiça de Singapura desenvolveu ferramentas de inteligência artificial generativa, permitindo que pessoas sem representação profissional possam obrar e formular e estruturar a própria pretensão, justamente num ambiente em que a quantidade de casos, a recorrência das necessidades procedimentais e as dificuldades dos jurisdicionados fazem da tecnologia não uma demonstração de modernidade, mas uma possível ferramenta de acesso.

Há algo particularmente revelador na escolha desse ponto de partida, porque o próprio Judiciário de Singapura [3] reconhece que os small claims tribunals constituem ambiente adequado para experimentar essas soluções sem representação profissional.

É difícil não relacionar essa experiência ao que começa a ocorrer no Brasil, especialmente depois de o Conselho Nacional de Justiça divulgar, em 27 de abril de 2026, a iniciativa desenvolvida na comarca de Anastácio, em Mato Grosso do Sul, denominada “Balcão Juizado IA — O cidadão construindo sua petição inicial”, destinada a auxiliar pessoas que procuram o Juizado Especial Cível sem advogado, permitindo que o jurisdicionado narre sua demanda enquanto o sistema organiza as informações e produz uma minuta de petição inicial [4] .

Tal iniciativa possui significado maior do que aquele que uma leitura apressada poderia sugerir, porque a Lei nº 9.099/1995 já admitia, em determinadas hipóteses, a postulação pessoal sem advogado, assim, embora a IA não esteja criando, por si, uma nova capacidade jurídica de postular, começa a modificar profundamente a capacidade material de exercê-la, substituindo ou sofisticando aquela antiga passagem em que a narrativa informal precisava ser convertida em estrutura processualmente compreensível.