'Decisão personalíssima': Habeas corpus para cultivo de maconha é exclusivo e produtos não podem ser comercializados

No papel, a maconha era pra fim medicinal.

Mas a polícia acredita que não passava de fachada para o tráfico de drogas O habeas corpus preventivo concedido pela Justiça para o cultivo de cannabis para fins medicinais é uma autorização individual.

A pessoa pode plantar a maconha para preparar o próprio medicamento, mas não pode comercializar ou fornecer a produção a terceiros.

A decisão é considerada "personalíssima" pelo delegado Éverson Contelli, responsável por uma investigação contra um grupo do interior de São Paulo, que tinha o habeas corpus preventivo para poderem cultivar cannabis para fins medicinais.

O documento funciona como uma espécie de salvo-conduto para que o paciente possa cultivar a planta sem ser preso por essa atividade, desde que respeite os limites estabelecidos pela Justiça. 🔍 Quem possui a autorização pode cultivar a maconha, preparar o medicamento, utilizá-lo e transportá-lo.

Também pode realizar pesquisas e testar o medicamento em laboratórios públicos, conforme as condições apresentadas na reportagem.

No entanto, a autorização não funciona como uma licença para produzir cannabis ou derivados para outras pessoas.

Estufa encontrada na casa de um dos investigados.

Reprodução/TV Globo/Fantástico Autorização é individual Éverson explica que o habeas corpus é concedido para uma finalidade específica.

"Essa é uma decisão que nós chamamos de personalíssima, ou seja, ele planta e é para uso exclusivo dele e se eventualmente ele extrapolar, nesse momento a polícia pode agir", disse o investigador.

A operação da Polícia Civil na região de São José do Rio Preto, no interior de São Paulo apura se pessoas que tinham autorização judicial para cultivar cannabis legalmente estavam utilizando as plantações para outras finalidades.

Segundo a polícia, foram identificadas 27 plantações na região, garantidos pelo documento.

Na operação, seis pessoas foram indiciadas a partir das investigações.

Uso indevido do habeas corpus preventivo pode prejudicar pessoas que usam a documentação para fins medicinais.