Senado aprova Redata e texto vai à sanção presidencial

O Senado aprovou nesta terça-feira, 1, o Redata, projeto de lei PL 278/2026 que cria a política de incentivos fiscais para datas centers. Alguns senadores fizeram sugestões, 29 ao todo, mas que foram acatadas como mudanças de redação. Ou seja, o texto não teve mudança de mérito e, portanto, segue direto à sanção presidencial, sem precisar voltar para a Câmara dos Deputados.

O projeto beneficia empresas com a suspensão de Imposto de Importação, do PIS/Cofins, do PIS/Cofins-Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O governo federal estima que a isenção de tributos chegue a cerca de R$ 5,2 bilhões ainda em 2026, mas que nos anos seguintes caia para R$ 1 bilhão em cada um dos dois anos seguintes.

Na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva acertou com os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União-AP) os projetos com mais urgência para serem votados no Congresso. Entre eles, estava o Redata como prioridade.

O Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center nasceu como medida provisória (MP 1.318/2025 ) há quase um ano, em 17 de setembro de 2025, com publicação no DOU no dia seguinte. Em fevereiro, no entanto, o texto caducou sem ser votado a tempo no Congresso.

O tema voltou a discussão nas casas por meio de projetos de lei, entre eles o PL 278/2026 , do deputado José Guimarães (PT-CE), que tinha o mesmo objetivo da MP e que foi aprovado na Câmara dos Deputados ainda em fevereiro e, em seguida, foi para o Senado.

Depois de definir com os presidentes das duas Casas https://www.mobiletime.com.br/noticias/26/08/2026/lula-congresso-redata/, o Redata foi colocado em discussão em regime de urgência no Senado e votado nesta terça-feira.

Na última segunda, representantes da sociedade civil ainda tinham esperanças de que o texto não fosse aprovado no Senado, como acreditava Cynthia Piccolo, diretora-executiva do Laboratório de Políticas Públicas e Internet (Lapin). Em sua visão, a chegada de data centers não significa que o Brasil terá soberania, pois os projetos são de grupos internacionais que consumirão recursos nacionais — energia, água e território — com incentivos fiscais.

Pelo lado das companhias, Eduardo Paranhos, sócio do escritório Ouro Preto Paranhos Advogados e líder do grupo de trabalho de IA na Abes, afirmou que a questão não é a urgência da janela de oportunidade, mas sim uma “janela de competição” que o Brasil pode perder para outros países que também buscam atrair investimentos em data centers, como Chile, Hungria e Índia.

Em nota enviada a este noticiário, a Coalizão Direitos da Rede (CDR) viu a aprovação “com tristeza e preocupação” porque “o texto não corrige as fragilidades estruturais apontadas pela sociedade civil e ainda flexibiliza uma de suas principais salvaguardas ambientais.”

“Ao substituir a exigência de energia proveniente de fontes ‘limpas ou renováveis’ por ‘renováveis ou de baixa emissão’, o texto abre margem para uma definição mais permissiva, dependente de regulamentação”, afirmou.

A CDR salientou que o Redata não transforma o Brasil soberano nessa tecnologia.