Ex-ministra do TSE alerta sobre risco de IA desumanizar a Justiça

A ex-ministra do Tribunal Superior Eleitoral ( TSE ), Edilene Lôbo , alertou para o risco de desumanização da Justiça com o uso indiscriminado de inteligência artificial. Durante seminário realizado no Superior Tribunal Federal ( STF ), em Brasília, nesta terça-feira, 1º, ela destacou a necessidade de haver diretrizes na utilização da tecnologia dentro do sistema judiciário. “Parece-me fundamental sabermos quais parâmetros constitucionais e de direitos humanos a IA é treinada, utilizada e, especialmente, usada no sistema brasileiro de Justiça”, afirmou. Segundo ela, dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que há centenas de soluções de inteligência artificial sendo usadas no sistema judiciário.

Alexandre Pimentel, desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) e membro da comissão para uso de IA no Poder Judiciário do conselho, chamou a atenção para o fato de que o Codex, plataforma do CNJ, tem cerca de 9 bilhões de decisões judiciais, o que representa quase 80% dos dados brasileiros, na nuvem da Amazon. “Como vamos confiar nas políticas de compliance da empresa, se sabemos que a Justiça dos Estados Unidos permite que a Agência de Segurança Nacional (NSA) pode ter acesso aos nossos dados?”, questionou, ressaltando a importância do Brasil ter a sua própria tecnologia e alcançar a soberania digital.

Para Laura Schertel Ferreira Mendes, professora de direito privado do IDP e da Universidade de Brasília (UnB), a Resolução CNJ nº 615/2025 já é um ponto de partida para regulamentar o uso de IA na justiça brasileira. Nela são citados cinco princípios estruturantes: diferenciação entre modelo estatístico e raciocínio jurídico; integridade e proteção do sistema; controle humano substancial e permanente; foco em qualidade e transparência; governança e avaliação de impacto algorítmico.