Redata divide opiniões entre risco ambiental e corrida por investimento

A Coalizão Direitos na Rede (CDR) pede a suspensão da votação do PL 278/2026, que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (Redata), prevista para a próxima semana no Senado.

De autoria do deputado federal José Guimarães, do PT do Ceará, o projeto altera a Lei nº 11.196, de 2005, e a Lei nº 15.211, de 2025, e está incluído na ordem do dia desde 28 de agosto, sob relatoria do senador Cid Gomes.

Em nota enviada à imprensa, a CDR afirma que o alerta ocorre após a publicação de nota pública do Laboratório de Políticas Públicas e Internet (Lapin), que questiona a tramitação acelerada da proposta e chama atenção para riscos ambientais, fiscais e relacionados à soberania digital associados à expansão do setor.

A coalizão defende que o texto não avance em regime de urgência e que o Brasil estabeleça regras de planejamento territorial, salvaguardas socioambientais e contrapartidas antes de conceder novos incentivos fiscais.

Impacto fiscal Segundo estimativas da Receita Federal citadas pela CDR, a renúncia fiscal prevista soma aproximadamente R$ 5,2 bilhões em 2026, R$ 1 bilhão em 2027 e R$ 1,05 bilhão em 2028.

A coalizão defende que os benefícios sejam condicionados a contrapartidas em sustentabilidade, eficiência energética, proteção hídrica, desenvolvimento tecnológico nacional e soberania digital, além de mecanismos de transparência e controle social.

Como exemplo dos impactos socioambientais do setor, a CDR cita o data center do TikTok em Caucaia, no Ceará, que enfrenta questionamentos sobre licenciamento ambiental, uso de água e energia.

Leia também: Localiza soma 10 mil agentes de IA e redesenha forma de trabalhar Argumentos a favor Do outro lado do debate, especialistas destacam a urgência de aprovar o marco legal.

Ernani Teixeira Ribeiro Jr., sócio-fundador do escritório Atra Advogados , observa que grandes empresas de tecnologia, como Microsoft e Amazon, já anunciaram investimentos bilionários no Brasil, o que aumenta a pressão para a aprovação do Redata.

Ele ressalta que o País tem vantagens competitivas relevantes, como a matriz energética majoritariamente limpa e um custo de energia inferior ao de mercados como os Estados Unidos, fator decisivo para data centers e infraestrutura de IA.

Para Ribeiro Jr., o marco legal é fundamental para dar segurança jurídica aos investimentos e evitar que o Brasil perca a corrida global por infraestrutura digital.

Ele lembra ainda que cerca de 60% do armazenamento de dados brasileiros ocorre fora do País, principalmente nos Estados Unidos, e que o Redata estimularia o investimento local, reduzindo a transferência internacional de dados e fortalecendo a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

“A regulação atrai três, quatro vezes mais investimento.