Ministério Público apura falta de energia elétrica em comunidades rurais de Cruzeiro do Sul

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) converteu uma Notícia de Fato em Procedimento Preparatório para apurar a situação do fornecimento de energia elétrica nas comunidades Cavanhaque e Extrema, localizadas na parte inferior do Rio Liberdade, em Cruzeiro do Sul.

A investigação busca verificar se os moradores estão sendo efetivamente atendidos pelo serviço público de energia elétrica e se estão sendo adotadas as medidas necessárias para garantir a universalização do fornecimento, inclusive por meio de sistemas fotovoltaicos individuais previstos no Programa Luz para Todos – Amazônia Legal.

A medida foi formalizada pela Portaria nº 084/2026/MPAC/PJAMB/BHJ, assinada pela promotora de Justiça Manuela Canuto de Santana Farhat.

A apuração teve início após a instauração da Notícia de Fato nº 01.2026.00001530-3, motivada por informações de que as duas comunidades não teriam sido contempladas pelo programa de universalização do serviço de energia elétrica.

Durante a investigação preliminar, o MPAC solicitou informações à Energisa Acre Distribuidora de Energia S.A. A concessionária informou que inicialmente analisou a possibilidade de implantação de uma rede convencional de distribuição, mas concluiu pela inviabilidade técnica da solução.

Entre os fatores apontados estão a localização remota das comunidades, restrições ambientais, dispersão das unidades consumidoras e ausência de infraestrutura de acesso.

Diante disso, segundo a concessionária, os moradores foram reenquadrados para atendimento por meio de sistemas fotovoltaicos individuais, dentro do Programa Luz para Todos – Amazônia Legal.

A Energisa informou ainda que foram abertas ordens de serviço para atender moradores das comunidades. Os procedimentos estariam em etapas de levantamento técnico, validação documental, conferência de coordenadas geográficas e, quando necessário, obtenção de licenças ambientais.

O MPAC considerou, porém, que as informações prestadas ainda não são suficientes para encerrar a investigação. Por isso, determinou novas diligências para verificar o andamento de cada solicitação e estabelecer um cronograma para a instalação dos sistemas.

A Energisa terá 15 dias para informar o estágio atual das Ordens de Serviço nº 52507588, 52229050, 50330428 e 50145383, detalhando as etapas já concluídas e as que ainda estão pendentes.

A empresa também deverá apresentar o cronograma estimado para a conclusão dos procedimentos administrativos e a instalação dos sistemas fotovoltaicos.

Outro ponto que deverá ser esclarecido envolve eventuais pendências documentais, técnicas, fundiárias, geográficas ou ambientais que possam atrasar ou impedir a execução dos serviços.

O Ministério Público também solicitou que a Energisa informe se existem outros moradores das comunidades Cavanhaque e Extrema que possam ser beneficiários do Programa Luz para Todos, mas que ainda não tenham sido incluídos nas ordens de serviço.

Caso existam, a concessionária deverá informar a quantidade estimada de unidades consumidoras pendentes, as medidas adotadas para inclusão no programa e a previsão de atendimento.