Carf aprova súmula sobre IRRF sobre pagamentos sem causa

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ( Carf ) aprovou uma súmula considerada desfavorável aos contribuintes acerca da incidência do IRRF sobre pagamentos a beneficiários identificados.

O enunciado prevê que a identificação do destinatário do valor não é suficiente para afastar a tributação exclusiva na fonte pagadora à alíquota majorada de 35%.

Inicialmente, o texto seria votado em 14 de setembro, mas foi retirado de pauta no início da sessão para ajuste de redação.

Agora, na retomada da votação, a súmula foi aprovada por unanimidade.

Assinantes JOTA PRO Tributos leram esta reportagem em 7/10.

Teste grátis agora a plataforma e acompanhe em primeira mão as decisões do Carf, STJ e STF A íntegra do enunciado aprovado nesta dispõe que “a identificação do beneficiário dos pagamentos não afasta, por si só, a incidência do imposto de renda retido na fonte (IRRF) de que trata o § 1º do art.

61 da Lei 8.981/1995, sendo indispensável a comprovação da sua causa, ônus que incumbe ao sujeito passivo”.

A súmula entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

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