Publicidade de bets: proteger o consumidor sem violar a Constituição

Proteger a população é dever de todo poder público, e os municípios têm papel relevante nessa tarefa. Mas a proteção que não se sustenta na Constituição não protege ninguém: gera litígio, insegurança jurídica, e neste caso concreto, pode levar o apostador exatamente ao mercado que ninguém fiscaliza. Embora possam nascer de boas intenções, as leis municipais não encontram sustentação constitucional, pois a boa intenção do legislador não substitui a competência exigida pela Constituição.

*Letícia Ferraz é diretora-executiva do LabSul, pesquisadora e advogada.

Texto em que o autor apresenta e defende suas ideias e opiniões, a partir da interpretação de fatos e dados.

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