Nova lei estabelece direito à assistência para morrer; entenda

O presidente da França, Emmanuel Macron, promulgou nesta quarta-feira, 19, a lei que estabelece o direito à assistência para morrer no país.

A medida cria regras específicas para pacientes que atendam a critérios definidos pela legislação e encerra um debate iniciado há quatro anos.A nova norma ainda não pode ser aplicada imediatamente.

A entrada em funcionamento depende da publicação de decretos regulamentares pelo governo francês, que vão definir os procedimentos necessários para a execução da lei.Como funcionará a assistência para morrerA legislação utiliza o termo “aide à mourir”, ou “ajuda para morrer”, para definir o novo direito.

A categoria pode abranger situações de suicídio assistido e casos em que a substância utilizada para provocar a morte seja administrada por um profissional de saúde.Pelas regras aprovadas, a prioridade é que o próprio paciente faça a administração da substância letal, sob a presença de um profissional de saúde.Quando a pessoa não tiver condições físicas para realizar o procedimento, um médico ou enfermeiro poderá auxiliar diretamente na aplicação.O acesso, porém, está condicionado ao cumprimento dos critérios estabelecidos pela lei.

A regulamentação deverá detalhar como os pedidos serão analisados e como os profissionais de saúde deverão atuar em cada etapa.Conselho Constitucional havia validado a medidaA promulgação ocorreu poucos dias depois de o Conselho Constitucional francês considerar que a legislação está de acordo com a Constituição.Após a decisão, Macron classificou a aprovação como o resultado de um “debate democrático exemplar”.O texto havia sido aprovado definitivamente pelo Parlamento em julho, depois de um longo processo de discussão que envolveu parlamentares, profissionais da saúde, organizações da sociedade civil, grupos religiosos e familiares de pacientes.Países com assistência para morrerCom a nova legislação, a França passa a integrar o grupo de países que permitem alguma modalidade de assistência para morrer.Entre eles estão Bélgica, Holanda, Suíça, Canadá e Uruguai, embora as regras e os procedimentos autorizados sejam diferentes em cada país.Na França, a aplicação prática da nova lei ainda dependerá dos decretos regulamentares.Debate começou em 2022A discussão ganhou força em setembro de 2022, quando o Comitê Consultivo Nacional de Ética publicou um parecer que abriu espaço para o debate sobre a descriminalização da assistência para morrer.Meses depois, Macron convocou uma Convenção Cidadã sobre o fim da vida.