Justiça de MS mantém lei que restringe participação de atletas trans em competições esportivas de Campo Grande

Documentário ‘Metamorfose’ mostra a transição de um atleta trans O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) negou o pedido de suspensão da lei de Campo Grande que estabelece o sexo biológico como critério para a participação de atletas em competições esportivas profissionais no município.

A decisão foi publicada nesta terça-feira (20) no Diário da Justiça.

Na prática, a lei proíbe pessoas trans de competirem em equipes correspondentes à sua identidade de gênero.

O texto também prevê multas e outras sanções para entidades esportivas que descumprirem as regras. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 MS no WhatsApp 🔎 Pelas disposições da lei, um homem trans — pessoa registrada como mulher ao nascer, mas que se identifica como homem — não pode competir em uma equipe masculina.

Da mesma forma, uma mulher trans — pessoa registrada como homem ao nascer, mas que se identifica como mulher — pode ser impedida de participar de uma equipe feminina.

A decisão do TJMS foi tomada por maioria dos magistrados do Órgão Especial, durante o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Associação das Travestis e Transexuais de Mato Grosso do Sul (Attms).

A associação questiona a validade da legislação e busca o reconhecimento de sua inconstitucionalidade.

Ao analisar o pedido de suspensão imediata, o relator do processo, desembargador Vilson Bertelli, entendeu que não havia demonstração evidente de inconstitucionalidade nem risco de dano suficiente para justificar a interrupção dos efeitos da lei no momento.

Entenda os argumentos do tribunal Na decisão, o relator destacou que a existência de legislação federal sobre esportes não impede, automaticamente, que os municípios também estabeleçam regras sobre o assunto.

Segundo o entendimento apresentado, a Constituição Federal permite que os municípios legislem sobre questões de interesse local e complementem normas federais e estaduais, desde que respeitem os limites constitucionais.

LEIA TAMBÉM: Câmara promulga lei que restringe atletas trans em competições em Campo Grande Médico explica efeitos hormonais no esporte após PL que restringe atletas trans Entenda: Câmara aprova PL que restringe atletas trans em competições esportivas O tribunal também considerou que, para caracterizar uma invasão de competência legislativa, seria necessário demonstrar de forma inequívoca que a lei municipal contraria normas gerais federais aplicáveis à matéria.

Por esse motivo, os desembargadores entenderam que não havia elementos suficientes para suspender a legislação antes de uma análise mais aprofundada da questão.

Decisão não encerra a discussão O julgamento analisou especificamente o pedido de medida cautelar, que buscava suspender os efeitos da legislação enquanto a ação estivesse em andamento.