Verificação de idade nas redes: o que o ECA Digital exige e como funciona em cada app
A verificação de idade nas redes sociais deixou de se resumir à data de nascimento digitada no cadastro.
Desde 17 de março de 2026, o ECA Digital — a Lei nº 15.211/2025, regulamentada pelo Decreto nº 12.880/2026 — obriga plataformas acessíveis a crianças e adolescentes a saber qual faixa etária usa o serviço e a ajustar a experiência a ela.
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