Cancelamento de assinatura de streaming fica mais fácil e sem renovação automática sem aviso, propõe Projeto de Lei na Câmara dos Deputados

Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados na última terça-feira (11) busca facilitar o processo de cancelamento de serviços de streaming no Brasil. A proposta determina que assinaturas de serviços digitais possam ser encerradas imediatamente e sem obstáculos impostos pelas empresas.

O Projeto de Lei 4.983/2026 é de autoria do deputado federal Pastor Gil (PL-MA) e ainda aguarda despacho inicial. O texto estabelece regras para plataformas de streaming e outros serviços cobrados de forma periódica.

Pelo projeto, o consumidor poderá cancelar a assinatura a qualquer momento e por qualquer canal disponibilizado pela empresa. O cancelamento deverá produzir efeito no momento da confirmação eletrônica.

A proposta também proíbe que as empresas exijam ligação telefônica, conversa com atendente, justificativa ou preenchimento de formulários excessivos. Além disso , não poderão obrigar o consumidor a passar por várias etapas de confirmação ou aceitar ofertas para permanecer como cliente .

Outro ponto previsto no projeto é o fim da renovação automática sem manifestação expressa do consumidor. Pela proposta, a empresa deverá pedir uma nova autorização antes de cada renovação.

O silêncio do cliente não poderá significar concordância . Cláusulas contratuais que estabeleçam o contrário também seriam nulas.

As plataformas ainda teriam que manter um botão visível para o cancelamento de streaming na página inicial da conta. Dessa forma, a ferramenta deverá trazer a expressão “CANCELAR ASSINATURA IMEDIATAMENTE” e não poderá ficar escondida.

O projeto determina que nenhuma cobrança seja feita depois da confirmação do cancelamento. Também deverá cessar imediatamente qualquer débito automático ou nova tentativa de cobrança.

Caso a empresa cobre o consumidor mesmo após o cancelamento, o valor será indevido. Dessa forma, o texto prevê restituição em dobro dos valores pagos , além da possibilidade de indenização por perdas e danos.

O descumprimento das regras poderia resultar em advertência e multa entre R$ 50 mil e R$ 50 milhões por infração . O projeto também prevê multa diária, suspensão temporária das vendas e bloqueio de cobranças automáticas , entre outras penalidades.

Em casos de reincidência, as multas poderão duplicar. O texto ainda prevê a possibilidade de suspensão das atividades por até 180 dias e proibição de novas assinaturas.

Além disso, na justificativa, o autor afirma que a proposta busca combater dificuldades impostas aos consumidores para encerrar assinaturas. O texto cita procedimentos complexos, confirmações sucessivas, ofertas insistentes e barreiras tecnológicas como problemas que podem dificultar o cancelamento.

A proposta ainda precisa avançar na Câmara antes de virar lei. Caso seja aprovada e posteriormente sancionada , a regra entraria em vigor 90 dias após a publicação oficial.

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