Cobrança de pedágio por sistema Free Flow, sem cabine, fica proibida em rodovias federais, propõe Projeto de Lei na Câmara dos Deputados

A cobrança de pedágio pelo sistema Free Flow pode ser proibida em novas concessões de rodovias federais. Um projeto de lei com essa proposta foi à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados na última terça-feira (11) e quer exigir a presença de praças físicas para a cobrança dos pedágios.

O PL 5007/2026 é de autoria do deputado federal Paulo Soares (Podemos-SP) e estabelece que a mudança valeria apenas para editais de concessão publicados depois da entrada da eventual lei em vigor.

O projeto determina que o sistema Free Flow seja proibido nas rodovias federais concedidas à iniciativa privada. O modelo utiliza pórticos eletrônicos para registrar os veículos e realizar a cobrança sem uma praça física.

Pela proposta, a cobrança de pedágio teria de ocorrer exclusivamente em praças físicas. O motorista receberia a informação sobre o valor imediatamente e poderia realizar o pagamento no momento da passagem.

O texto, porém, permite que os motoristas continuem usando meios eletrônicos, como as chamadas tags. A condição é que o pagamento esteja vinculado à passagem por uma praça física de pedágio.

A justificativa da proposta afirma que o Free Flow surgiu como uma solução tecnológica para reduzir filas e melhorar a fluidez do trânsito . No entanto, o sistema também provocou reclamações de motoristas que não conhecem o funcionamento da cobrança ou não percebem que passaram por um ponto de pedágio .

Dessa forma, alguns usuários deixam de pagar dentro do prazo e acabam sujeitos a multas , juros e outras sanções administrativas.

Outro argumento usado para defender a proibição do pedágio Free Flow é a dificuldade enfrentada por motoristas que não possuem dispositivos eletrônicos de identificação, como as tags.

De acordo com o projeto, esses condutores precisam consultar posteriormente aplicativos ou páginas na internet para descobrir se existe uma cobrança. A justificativa afirma que isso pode ser mais difícil para idosos, pessoas com pouca familiaridade com ferramentas digitais e quem utiliza as rodovias apenas ocasionalmente.

O deputado também cita impactos sobre o mercado de trabalho. A justificativa afirma que a retirada das cabines reduziu a necessidade de mão de obra e provocou a eliminação de postos de trabalho diretos e indiretos.

O projeto não prevê mudanças nos contratos de concessão que já estão em andamento . A regra valeria somente para editais de concessão de rodovias federais que surgirem após a entrada em vigor da eventual lei .

A proposta também preserva os atos jurídicos já concluídos e os contratos existentes.

Paulo Soares defende ainda que a cobrança de pedágio seja mais transparente e permita ao motorista saber imediatamente que está sendo cobrado. O projeto ainda argumenta que as praças físicas podem contribuir para a manutenção de empregos.

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