Câmara aprova projeto que altera regras da aposentadoria de PMs e bombeiros

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º/9) um projeto de lei que muda as regras da inatividade remunerada de policiais e bombeiros militares , que equivale à aposentadoria dessas categorias .

O texto reduz o tempo mínimo que precisa ser cumprido, especificamente, em atividade militar e permite aproveitar mais anos trabalhados, anteriormente, em outras funções.

A proposta segue agora para análise do Senado.

O texto foi relatado pelo deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB).

Para os homens, continuam necessários 35 anos totais de serviço para receber a remuneração integral, mas o período mínimo de atividade de natureza militar cai de 30 para 25 anos.

Como passam a ser exigidos 25 dos 35 anos em atividade militar, até 10 anos de contribuição em atividade civil poderão entrar na conta.

Atualmente, a exigência de 30 anos de atividade militar limita esse aproveitamento a cinco anosm, somente.

O período trabalhado fora da carreira militar terá de ser comprovado por uma certidão de tempo de contribuição e não poderá coincidir com o período de serviço militar.

O substitutivo também permite considerar como de natureza militar o tempo prestado nas Forças Armadas, em outras forças auxiliares ou em instituições policiais civis ou militares, desde que haja compatibilidade entre as funções e comprovação documental.

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No parecer, Cabo Gilberto afirma que a diferenciação de três anos para mulheres segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ao defender as mudanças, o relator afirma que propostas apresentadas nos últimos anos buscaram “corrigir distorções, valorizar o serviço militar estadual e ampliar a segurança jurídica” dos integrantes das corporações.

O parecer também sustenta que policiais e bombeiros militares estão submetidos à “exposição cotidiana a riscos” e que as características dessas carreiras justificam regras específicas para a inatividade.

Outra mudança é a proibição de restrições de vagas por sexo nos concursos para polícias militares e corpos de bombeiros .