Redução da maioridade penal: veja como será a comissão especial da Câmara

A instalação da comissão especial que vai analisar a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos deve ocorrer nesta quarta-feira (12) e abre uma nova etapa da tramitação da proposta na Câmara dos Deputados.

O colegiado será presidido pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA).

A relatoria ficará com Mendonça Filho (PL-PE), parlamentar responsável por elaborar o parecer que será submetido à votação do colegiado.

Este documento contém as alterações propostas à Constituição para que adolescentes de 16 e 17 anos deixem de ser inimputáveis penalmente.

A previsão é que as discussões terminem depois da eleição.

A data mais provável é novembro deste ano.

Leia Mais Câmara instala comissão sobre redução da maioridade penal nesta quarta Câmara adia votações previstas para esta terça após líder do PT passar mal Com divisão definida na TV, campanhas se prepararam para gravar propagandas A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou em junho, por 44 votos a 18, a admissibilidade da proposta.

Isto significa que os deputados não consideram a proposta em desacordo com a Constituição.

Agora que ficou entendido que a alteração é legal, a comissão especial passa a discutir as regras para redução da maioridade em si.

O meio usado para mudar a legislação é uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição).