Câmara deve instalar nesta quarta comissão especial para debater PEC da redução da maioridade penal

A Câmara dos Deputados deve instalar nesta quarta-feira (12) uma comissão especial para analisar a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

A proposta altera o artigo 228 da Constituição para estabelecer que a maioridade é atingida aos 16 anos, idade a partir da qual a pessoa é considerada penalmente imputável. ⚖️Atualmente, o mesmo artigo diz que os menores de 18 anos são inimputáveis e sujeitos às normas da legislação especial.

Agora no g1 A comissão vai debater o conteúdo da proposta e só depois o texto vai ao plenário, onde precisará do apoio de, no mínimo, 308 deputados em dois turnos de votação.

Se for aprovada na Câmara, a redução da maioridade deverá ser votada no Senado.

Veja quais são os argumentos contrários e favoráveis à redução da maioridade penal no Brasil Após a criação da comissão especial e a indicação dos seus integrantes pelos líderes dos partidos, o colegiado terá um prazo inicial de 10 sessões do plenário para que os parlamentares apresentem emendas ao texto.

Ao final desse período, o parecer do relator já pode ser votado no colegiado.

O prazo máximo de funcionamento da comissão especial é de 40 sessões do plenário.

Se a proposta não for analisada, o presidente da Câmara pode decidir levar o texto diretamente ao plenário.