Projeto cria novas regras para venda, transferência e conversão de milhas

Câmara dos Deputados aprovou em votação simbólica, nesta quinta-feira (13), em Brasília (DF), PL (Projeto de Lei) 3.083/2026 que muda as regras dos programas de fidelidade para facilitar a venda e a transferência de milhas e garantir a conversão de pontos em dinheiro em determinadas situações.

A proposta impede que empresas criem barreiras à comercialização quando não oferecem um canal oficial de troca por dinheiro.

O texto ainda precisa passar pelo Senado antes de seguir para sanção presidencial.

Caso os senadores aprovem o projeto sem alterações, o texto poderá seguir para sanção presidencial.

Se o Senado modificar a proposta, ela precisará voltar à Câmara para nova análise antes de eventual transformação em lei.

Pela proposta, programas que não permitem a conversão oficial de pontos ou milhas em dinheiro ficam proibidos de restringir a venda ou a transferência desses créditos pelos clientes.

As empresas não poderão suspender contas, limitar beneficiários nem cancelar passagens apenas porque o consumidor vendeu as milhas.

O uso de reconhecimento facial também não poderá servir como obstáculo à comercialização.

A regra muda para empresas que vendem pontos, milhas ou benefícios por dinheiro, inclusive por meio de clubes de assinatura.

Nesses casos, o programa terá de oferecer ao consumidor uma forma de transformar novamente os créditos em dinheiro.

A conversão deverá ocorrer por meio de empresa independente.

O texto determina que a companhia responsável pela troca tenha pelo menos sete anos de experiência e não mantenha vínculo societário com companhias aéreas ou bancos.

A medida busca separar a operação de conversão das empresas que emitem ou comercializam os pontos.

A proposta divide os programas de fidelidade em duas categorias.