Comissão da Câmara aprova porte de arma para empresários e MEIs

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 5.438/2025 , do deputado Marcos Pollon (PL-MS), que autoriza o porte de arma de fogo para empresários e proprietários de estabelecimentos comerciais em todo o país.

O texto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT), que incorporou dispositivos de outros quatro projetos apensados e ampliou o alcance da proposta original.

Pelo substitutivo, poderão solicitar o porte empresários, microempreendedores individuais (MEIs), responsáveis legais de empresas que atuem no comércio de produtos controlados e empregados ou prepostos formalmente encarregados da guarda ou do transporte de numerários e estoques de alto valor.

A concessão ficará condicionada à comprovação de efetiva necessidade em razão do exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à integridade física e patrimonial.

O interessado também deverá comprovar idoneidade, aptidão psicológica e capacidade técnica, além de vínculo empregatício ou societário ativo com empresa regularmente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Também serão exigidas certidões negativas criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, residência fixa e comprovação do efetivo exercício da atividade empresarial ou comercial.

O texto aprovado ainda restringe o porte ao local de exercício da atividade empresarial e ao deslocamento direto entre a residência e o local de trabalho, pelo tempo estritamente necessário para o trajeto.

Na justificativa do projeto original, Pollon argumenta que empresários e comerciantes estão expostos a riscos decorrentes da movimentação de valores, da guarda de estoques e da própria rotina da atividade econômica. Para o deputado, esse cenário justificaria a criação de uma regra específica para permitir a defesa da vida e do patrimônio.