Estatuto que amplia proteção a cães e gatos avança no Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (12) o projeto que cria o Estatuto dos Cães e Gatos. O texto reconhece os animais como seres sencientes, capazes de sentir dor, sofrimento, medo, prazer e afeto, e reúne regras nacionais de proteção e bem-estar.

O projeto de lei 6.191/2025, relatado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), segue para a Comissão de Meio Ambiente (CMA) e depois para o Plenário do Senado. A proposta assegura direitos como água limpa, alimentação adequada, abrigo, assistência veterinária, vacinação e proteção contra abandono e maus-tratos. Também obriga os tutores a garantir higiene, saúde, identificação, segurança e recolhimento de dejetos em locais públicos.

O texto proíbe restrições genéricas à presença de animais em condomínios e veda abandono, rinhas, mutilações estéticas sem indicação clínica, criação clandestina para venda e experimentos que provoquem dor ou sofrimento.

As sanções incluem advertência, multa, apreensão dos animais, interdição de estabelecimentos e perda da guarda. Condenados por maus-tratos poderão ficar dez anos impedidos de adotar ou manter animais e ser obrigados a custear o tratamento veterinário. O projeto também cria crimes específicos para condutas como abandono, morte, omissão de socorro e outras formas de abuso.

Para Contarato, o reconhecimento da senciência acompanha a evolução jurídica e científica sobre a proteção animal. "Se harmoniza com a evolução da doutrina jurídica, da medicina veterinária e da própria jurisprudência brasileira em matéria de proteção animal", afirmou.

O estatuto também reconhece cães e gatos em situação de rua cuidados por moradores. Alimentção, vacinação, esterilização, identificação e atendimento veterinário deverão ser responsabilidade compartilhada entre comunidade e poder público.

A proposta ainda prevê programas de castração e microchipagem, campanhas educativas e atendimento veterinário gratuito ou subsidiado para pessoas em situação de vulnerabilidade.

O projeto de lei nasceu de uma sugestão legislativa (10/2025) apresentada à Comissão de Direitos Humanos (CDH) pelo Instituto Arcanimal, ligado à Associação Amigos dos Animais. Estima-se que o Brasil tenha a terceira maior população pet do mundo, com cerca de 160 milhões de animais de estimação.