Governo Milei elimina atendimento médico gratuito para estrangeiros

O governo da Argentina oficializou a eliminação do atendimento gratuito em hospitais públicos nacionais para estrangeiros não residentes por meio da Resolução 1066/2025 do Ministério da Saúde, medida que entra em vigor a partir desta quarta-feira (12/08).

Como parte das políticas anti-imigrantes promovidas pela administração de Javier Milei por meio do Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) emitido em maio passado, a lei reverte a política de solidariedade e humanitária do Estado argentino ao forçar o pagamento de tarifas ou a apresentação de seguro de saúde internacional para receber assistência médica regular.

A nova decisão de obrigar estrangeiros a pagar por um serviço historicamente gratuito foi oficializada com uma lista detalhada de benefícios que terão um preço e outros que não terão. Embora os regulamentos falem de uma suposta “igualdade de condições” que aqueles que necessitarem de um benefício terão, deixam claro que “o tratamento médico ou o atendimento médico usual só será fornecido com a apresentação de um seguro de saúde”, alertando que, caso contrário, haverá um “cancelamento do serviço”.

Para sua implementação, foi estabelecido o chamado Procedimento Operacional para o Atendimento à Saúde de Estrangeiros em Estabelecimentos de Saúde administrados pelo Estado nacional. O sistema estabelece a recepção da pessoa, a acreditação de residência por meio do DNI ou declaração juramentada de cobertura internacional, o pagamento da taxa correspondente em curso legal e o subsequente atendimento de saúde.

O procedimento formaliza um sistema de atenção diferenciada de acordo com a situação migratória. Em casos de emergência, estabelece-se que “o acesso à assistência social ou à saúde não pode ser negado ou restrito a todos os estrangeiros que o necessitem, independentemente de seu status migratório”.