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Indefinição no STF gera insegurança jurídica para lei do licenciamento ambiental

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Indefinição no STF gera insegurança jurídica para lei do licenciamento ambiental

Brasília – Após o Supremo Tribunal Federal (STF) adiar duas vezes o julgamento para decidir se a nova lei do licenciamento ambiental é inconstitucional, a indefinição jurídica sobre o assunto vem tornando incerto o futuro da legislação no País, na visão de advogados, governo, setor produtivo e ambie

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